O Fundo Português de Carbono, criado pelo Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março, tem como objectivo contribuir, de forma suplementar, para o cumprimento nacional do Protocolo de Quioto, através da aquisição de unidades de cumprimento ao abrigo dos mecanismos previstos no Protocolo de Quioto e da promoção da redução adicional de emissões de gases com efeito de estufa, através de projectos domésticos. As Unidade de Cumprimento permitem suprimir o défice de cumprimento que possa subsistir com a aplicação (i) das Políticas e Medidas consideradas pelo PNAC (RCM 104/2006 e RCM 1/2008), e (ii) do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão 2008-2012 (PNALE II).

Designação Unidade Ano Σ 2008-12
2008 2009 2010 2011 2012
Dotação Orçamental Prevista M€ 159.00 60.00 60.00 45.00 30.00 354.00
Dotação Orçamental Efectiva M€ 56.99 45.56 49.80 152.35
Desvio Orçamental M€ -102.01 -14.44 -10.20 -201.65
% 35.84 75.93 83.00 43.04
Comprometido M€ 67.43 59.08 126.51
Executado M€ 38.20 30.27 68.47
Taxa de Execução Orçamental % 67.03 66.44 44.94
Meta de Aquisição de Unidades de Cumprimento Mt CO2e 2.76 4.29 0.55 7.60
Unidades de Cumprimento Contratadas Mt CO2e 2.76 4.29 0.55 7.60
Unidades de Cumprimento Recebidas Mt CO2e 0.00 2.29 3.03 0.08 0.95 6.35
Taxa de Execução Operacional % 100.00 100.00 100.00 100.00